21 out CPR – JUROS MORATÓRIOS

CPR – JUROS MORATÓRIOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. Lei nº 8.929/1994. Juros moratórios. Ausência de limitação à razão de 1% ao ano. Prevalência do entendimento de que no regime da Cédula de Produto Rural, diversamente do que ocorre com a Cédula de Crédito Rural, vigora o princípio da autonomia privada. Expressa previsão da incidência de juros moratórios de 1% ao mês. Descabimento da determinação de sua substituição pela taxa Selic. Recurso a que se dá provimento. (TJSP; AI 2085991-75.2021.8.26.0000; Ac. 15076937; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mauro Conti Machado; Julg. 28/09/2021; DJESP 08/10/2021; Pág. 2660)