21 out CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS – INAPLICABILIDADE DO CDC

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS – INAPLICABILIDADE DO CDC

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. PRODUTOR RURAL QUE NÃO É CONSIDERADO COMO DESTINATÁRIO FINAL. INAPLICABILIDADE DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NESTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão singular, eis que nos termos da jurisprudência do STJ, o CDC não se aplica ao contrato de compra de confissão e novação de dívida e outras avenças, para aquisição de insumos agrícolas, uma vez que o produtor rural não pode ser considerado destinatário final. (TJMS; AI 1413826-69.2021.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues; DJMS 08/10/2021; Pág. 224)