APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. CULTURA MILHO SAFRINHA. COBERTURA PARA SECA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO FUNDADA EM CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. “CULTURA IMPLANTADA EM ÁREA QUE NÃO POSSUI NO MÍNIMO DOIS ANOS CONSECUTIVOS DE PLANTIO”. PLANTIO SUPOSTAMENTE REALIZADO FORA DO PERÍODO DE...
SAFRA DE SOJA PREJUDICADA PELA SECA – UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DA CAÇAMBAGEM PARA AFERIR A PRODUTIVIDADE – ABUSIVIDADE CONSTATADA – FALTA DE PRECISÃO POR SER UM MÉTODO ESTIMATIVO – COMPARAÇÃO COM O MÉTODO DA PESAGEM REAL QUE MOSTROU PRODUTIVIDADE INFERIOR...
CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL QUE ASSEGURA A POSSE DO IMÓVEL MESMO QUE ALIENADO AO ARREMATANTE DO BEM EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL – ART. 92, §5º DO ESTATUTO DA TERRA - ARRENDATÁRIOS DE BOA-FÉ – MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO – CONFIGURADO O PERIGO DE DANO –...
Oferecimento de máquina agrícola (pulverizador) à penhora pela executada importa em renúncia à impenhorabilidade de que trata o art. 833, inc. V, do CPC. Agravo de Instrumento conhecido e não provido....
Notificação extrajudicial que foi enviada após o prazo legal. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença de improcedência mantida. Alegação de descumprimento contratual que configura inovação recursal, ao desbordar dos limites da lide. Recurso desprovido, na parte conhecida....
O exame da repercussão geral de recurso extraordinário contra decisão em ação coletiva, com abrangência nacional, de grande repercussão jurídica e econômica cabe ao Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso extraordinário e a respectiva...
AGRAVO INTERNO Nº 0012570-02.2020.8.16.0000 03 INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RETRATAÇÃO QUE REVOGOU O EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA ANÁLOGA ORA APRECIADA DE FORMA EXAURIENTE. RECURSO PREJUDICADO.- Diante do julgamento do agravo de instrumento, tem-se como prejudicada a análise do agravo interno...
1.1. Controvérsia acerca da execução de uma Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F), proposta pelo segundo endossatário do título. 1.2. Ausência de vinculação da CPR a uma anterior concessão de crédito ao produtor rural (exegese da Lei 8.929/1994), uma vez que a CPR é considerada...
É pacífica a jurisprudência desta corte no sentido de que as cooperativas de crédito integram o Sistema Financeiro Nacional, estando sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência desta corte superior, firmou orientação de que a cédula de produto rural...
FINANCIAMENTO RURAL. AQUISIÇÃO DE UM TRATOR AGRÍCOLA. CRÉDITO QUE SE QUALIFICA COMO RURAL, SUJEITO ÀS NORMAS DA LEI 4.289/66 E DO DECRETO-LEI 167/67 E TAMBÉM ÀS DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR....
5. Houve a interrupção do prazo prescricional com o ajuizamento de ação de exibição de documentos (autos nº 019.08.000096-5), distribuída em 05/03/2008. Não prospera a alegação de prescrição da pretensão revisional em face do decurso do prazo a que alude o art. 178, § 9º,...
Conforme entendimento do STJ, tratando-se de maquinário agrícola, que constitui bem essencial ao desempenho da atividade econômica do agricultor e ao seu próprio sustento, é justificável, ainda que em caráter excepcional, que o devedor seja mantido na posse do bem....