29 maio INSCRIÇÃO CADPRO

INSCRIÇÃO CADPRO

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PRODUTORES RURAIS. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA A QUE SE SUJEITA TODO E QUALQUER PRODUTOR RURAL, SEJA ELE PROPRIETÁRIO DA TERRA OU NÃO. NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 01/21, DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS E DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E À ORDEM TRIBUTÁRIA. CADASTRO QUE SERVE UNICAMENTE PARA FINS FISCAIS, NÃO TRAZENDO QUALQUER AR DE LEGALIDADE AO ATO DE INVASÃO NAS TERRAS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA IMPETRANTE. NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 31/2015. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  (TJPR *** Data de Publicação: 23/05/2023)