1. O art. 92 da Lei n. 4.504/1964 (Estatuto da Terra) dispõe acerca de dois requisitos - depósito do preço e lapso temporal - aptos a ensejar a compra, por arrendatário não notificado, de imóvel rural arrendado, no exercício de seu direito de preferência. 2....
O arrendatário é obrigado a devolver o imóvel, ao término do contrato, tal como o recebeu com seus acessórios; salvo as deteriorações naturais ao uso regular. (Decreto n° 59.566/1966, art. 41, V) - Se cabe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu...
Agravo de instrumento interposto em face de decisão que concluiu que a existência de recuperação judicial não impediria a responsabilização dos coobrigados, na condição de garantidores do débito exequendo. Primeiro, a existência de recuperação judicial em face dos devedores principais que não impede a execução...
As cédulas de crédito rural, industrial e comercial submetem-se a regramento próprio. Assim, nos termos do art. 5º, do Decreto-Lei nº 167/67, determinou-se que as importâncias fornecidas pela instituição financeira vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar. Todavia, não havendo atuação do...
RECUPERAÇÃO JUDICIAL DOS EXECUTADOS – PEDIDO DE SUPENSÃO DA EXECUÇAO – DESCABIMENTO – CRÉDITOS E GARANTIAS VINCULADOS À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL QUE ESTÃO EXCLUÍDOS DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL...
A herança é tratada como um bem jurídico imóvel, indivisível e universal. É composto por um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. O direito dos coerdeiros à propriedade e posse da herança é indivisível até a partilha e regulado pelas regras relativas ao...
Ausente a prévia constituição em mora do Requerido na ação de reintegração de posse em contrato de arrendamento rural, na esteira do artigo 22, §3º, do decreto lei 59.566/66, cumpre reconhecer a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo,...
RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR AO ALONGAMENTO, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA Nº 298 DO STJ. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (ANTES DO VENCIMENTO DA CÉDULA) E DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ITEM 2.6.9 DO MANUAL DO...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. CONTRATO DE REPLANTIO DE SOJA. PLANTAÇÃO AFETADA POR TROMBA D’ÁGUA. RISCO COBERTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO NEGADA PELA UTILIZAÇÃO DE SEMENTES NÃO FISCALIZADAS....
Seguro expressamente previsto em cláusula contratual. Exigência legal. Artigo 76 do Decreto-Lei nº 167/67. É certo que tal dispositivo veio a ser revogado em julho de 2022, pela Lei n. 14.421/2022. Entretanto, quando da emissão da Cédula Rural Hipotecária, em 04/07/2013, vigorava a obrigatoriedade do...
No crédito rural, o financiador não está obrigado a fiscalizar a efetiva aplicação do dinheiro emprestado e a realização do plantio contratado. A fiscalização por tal agente é mera faculdade estatuída no Decreto-Lei n.167, de 14 de fevereiro de 1967...
Se anteriormente foram ajuizada ações monitórias cobrando os débitos representados por cédulas de crédito rural e, nestas ações, foram realizados acordos, devidamente homologados, não se pode mais alegar o direito do devedor ao alongamento do débito rural, porque o crédito pertencente ao banco não está...