SEGURO DE VIDA DE PRODUTOR RURAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO COM OPÇÃO DE ESCOLHA AO CONSUMIDOR – INEXISTÊNCIA DE PROPOSTA EM SEPARADO DE ADESÃO – ILEGALIDADE EVIDENCIADA – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE...
1. Havendo no instrumento contratual de compromisso de compra e venda a delimitação da área vendida, conquanto não exista indicativo de fixação do preço por medida de extensão, configura-se a venda ad mensuram, de que trata o artigo 500, caput, do Código Civil, sendo devido...
O "Acordo de Licenciamento de Tecnologia e Quitação Geral" destina-se a comprovar fato ocorrido depois dos articulados pelo apelado na petição inicial e pelos apelantes em contestação, tendo sido constituído após o primeiro momento postulatório de manifestação de ambas as partes no processo. Diante disso,...
Se as provas dos autos indicam que não se concretizou a transação comercial que deu origem à duplicata mercantil protestada, escorreita a sentença que determinou a sustação do protesto do referido título. Isto porque, houve o distrato entre a autora e a requerida PENINSULA, tendo...
Não ocorre cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial para a comprovação de suposta quebra de safra quando já transcorridos mais de 13 (treze) anos desde o alegado fracasso da lavora, a evidenciar que o objeto material da...
A nulidade de aval ou de qualquer outra garantia a que se referem os §§ 2º e 3º do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 alcança as notas promissórias e duplicatas rurais. Não se pode alegar desconhecimento da norma legal para seu descumprimento, nos termos...
Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Admissibilidade de utilização da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída, como se dá na espécie. Precedentes do STJ neste sentido. Hipótese em que não há necessidade de...
(1) NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO TOCANTE AO PLEITO DE DESCONTO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ERVAS DANINHAS – PLEITO FORMULADO APENAS POR OCASIÃO DO PRESENTE RECURSO – INOVAÇÃO RECURSAL – (2) CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DA PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR PRETENDIDA...
ALEGAÇÃO DE QUE O BEM PENHORADO SE TRATA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL QUE NÃO ULTRAPASSA QUATRO MÓDULOS RURAIS. CONTUDO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA E ATUALIZADA DE QUE DE QUE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL É TRABALHADA PELA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE ACOLHIMENTO...
IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, II, “a” DA LEI Nº 8.629/93. CABIMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA TOTAL QUE NÃO ULTRAPASSA QUATRO MÓDULOS RURAIS....
“A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a extinção de execução por fato superveniente imputado ao executado - deferimento da recuperação judicial - enseja à devedora o ônus de arcar com as custas e os honorários advocatícios” (AgInt no AREsp n.º 2.367.679/SP,...
As contas bancárias ou aplicações financeiras diversas da caderneta de poupança, limitada a 40 (quarenta) salários-mínimos, somente podem ser declaradas quando os valores decorrerem de verba de natureza impenhorável ou quando constituírem reserva contínua e duradoura destinada a conferir proteção individual ou familiar ao devedor,...