Além disso, os produtores rurais que detinham dívidas com o Banco do Brasil em março de 1990, possuem absoluto direito à obtenção dos valores pecuniários pagos a maior em decorrência da adoção de índices equivocados, em março do ano de 1990 (o chamado Plano Collor),...
Se você está sendo executado pela União Federal por meio de uma Execução Fiscal em razão do Plano Pesa ou do Programa de Securitização, você deve consultar um advogado que conheça o assunto para verificar se as irregularidades cometidas na migração dessa dívida pelo banco...
Ainda mais complicada fica a situação do produtor rural quando diante do sistema não cumulativo de determinada obrigação, ou seja, quando cabe ao produtor rural o direito de compensar-se dos tributos já pagos no curso da cadeia produtiva, como exemplo o PIS e o CONFINS...
Um dos grandes benefícios tributários concedidos ao produtor rural pessoa física é a possibilidade dele poder escolher livremente se terá sua atividade rural tributada na modalidade do Lucro Presumido ou do Lucro Real. Apesar disso ser um benefício, a escolha não deve se pautar em mero...
Basicamente, são quatro requisitos que precisam ser cumpridos para que se reconheça a validade da dívida rural transferida à União Federal pelas instituições financeiras em decorrência da Securitização ou em razão do Plano Pesa promovido pela União Federal. Muito possivelmente, se você é produtor(a) rural...
Por tal razão, caso você necessite obter o alongamento do vencimento do débito rural, é fundamentar que você saiba como proceder e cumpra com os requisitos, ainda na esfera administrativa, exigidos pelo Manual de Crédito Rural e capazes de obrigar a instituição concedente do crédito...
Além da referida opção, passível de ser feita pelo(a) produtor(a) rural pessoa física, inclusive, há, também, os benefícios da depreciação acelerada incentivada; da compensação do prejuízo - sem qualquer trava - como meio a reduzir a base de cálculo de incidência do imposto; a não...
Em decorrência de tal fato, o produtor rural acionou judicialmente a referida instituição financeira, sendo a mesma condenada ao pagamento da indenização por perdas e danos impostos ao produtor em decorrência do não cumprimento da obrigação à qual se encontrava obrigada, via cédula de crédito...
Outra questão de extrema relevância, diz respeito à realização da perícia técnica necessária para apurar as perdas sofridas na safra, visto que quando a modalidade PROAGRO é a espécie contratada, o produtor rural terá que aguardar a realização da mesma, ainda que precise mexer na...
Apesar de ditos direitos serem certos, você, para usufruir deles, precisa solicitá-los da forma correta e no momento adequado, sob pena de ver negada sua solicitação, ainda que presentes os elementos que, em tese, lhe garantiriam os benefícios aqui tratados. ...
A prorrogação da dívida, quando solicitada dentro das normas definidas no Manual de Crédito Rural, é medida obrigatória por parte da instituição concedente da linha de crédito rural, podendo o produtor rural exigir o seu deferimento perante o Poder Judiciário, caso não acolhida tal solicitação...
Porém, apesar de ser um direito absoluto detido pelo produtor rural, há procedimentos e documentos que devem ser produzidos com o fim de instruir corretamente o pedido de prorrogação da dívida rural, devendo, de preferência, o produtor rural buscar auxílio de um advogado que conheça...