Na concessão das diferentes linhas de financiamento do crédito rural, não detém a instituição financeira qualquer autonomia na definição dos juros que irá incidir sobre os valores concedidos ao produtor rural, pouco importando se os recursos em questão foram classificados como Recursos Controlados ou como...

As ilicitudes não decorrem apenas do fato das instituições financeiras adotarem taxas acima dos limites impostos pelo Plano Agrícola Pecuário anualmente difundido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária para cada uma das linhas de financiamento contempladas pelo programa anual de crédito rural, mas, também, para...

Além do referido imposto, precisamente ITCMD, some-se a ele todas as taxas notariais de registro e, claro, as taxas para a obtenção das necessárias certidões, sem falar, evidentemente, dos honorários advocatícios inerentes ao profissional que será contratado para a realização do inventário. Todos esses custos...

Ocorre que quando tratamos do tema Juros de Mora no Crédito Rural, a regra não é igual, posto que os juros moratórias em patamar de 1% ao mês é absolutamente inadmissível, tendo em vista que a legislação em vigor limita tal taxa de juros ao...