Diante de dito limite legal, qualquer estipulação a maior irá se configurar como exigência abusiva e poderá ser requerida pelo produtor rural o ajuste do valor anual a ser por ele adimplido, bem como, a restituição das correspondentes quantias que ultrapassarem o limite legalmente definido....
Sob a promessa de liberação de recursos para o crédito rural, golpistas vêm levando os produtores rurais a efetuarem a transferências de valores sob a promessa de que os mesmos se destinam ao pagamento de taxas inerentes ao cadastramento junto a cooperativas ou que são...
Como exposto no vídeo aqui contido, vem-se firmando um entendimento por parte do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que quando um pequeno produtor rural detiver mais de uma propriedade rural, ainda que a soma das áreas de cada uma delas não ultrapasse a...
https://youtu.be/uuDnQ59uf9g?si=3ZaWTL7nv-oLkFEG Em vídeos anteriores tratei das questões relacionadas ao direito do produtor rural que em março de 1990 detinha dívida com o Banco do Brasil e em razão disso, teve seu endividamento elevado a patamares assustadores, impedindo-o de cumprir com as obrigações financeiras pactuadas. Neste novo conteúdo...
De tal sorte, você deve ficar atento(a) e ponderar se é interessante exigir a redução dos valores relativos ao saldo devedor de sua dívida, adotando-se, para tanto, índice de correção monetária que apenas contemple a variação da inflação e não a adoção de juros remuneratórios...
Assim, objetivando contribuir de alguma forma com a sua recuperação e esperando que ela se dê no tempo mais célere possível, me coloco a disposição para atende-lo(a) e lhe fornecer as informações que forem necessárias com o fim a orientá-lo(a) a como proceder para obter...
Justamente para evitar essa prática por parte do Fiscal da Receita Federal em interpretar a relação contratual de forma menos favorável ao Produtor é que se torna imprescindível, quando diante de uma efetiva Parceria Rural, formalizar o compromisso por meio escrito e, se possível, registrar...
O Cartório de Registro de Imóveis da Cidade na qual a sua propriedade rural, justamente aquela dada em garantia ao Banco do Brasil quando da contratação da linha de crédito em questão, detém tal documento arquivado junto à matrícula de sua propriedade rural, pois, ao...
Ocorre que novas irregularidades se deram em tais programas, posto que os valores a maior lançados no endividamento rural no ando de 1990 (Plano Collor), assim como, os tipos específicos de dívida rural que poderiam ter sido assumidos pela União Federal não foram observados, ensejando,...
As consequências dessa utilização equivocada da correção monetária do saldo devedor detido pelos produtores rurais à época, em patamar superior a 43 pontos percentuais daquele que efetivamente deveria ter sido utilizado gerou um enorme passivo aos produtores rurais, visto que sobre os mesmos e mensalmente...
Obviamente não há uma solução única a ser aplicada a todo e qualquer produtor rural, pois, faz-se necessária a análise do quanto foi pago a maior à época para obter-se o valor que será devido na data de hoje, visto que há produtores rurais em...
O que poucos sabem é que a cessão da carteira de dívidas agrárias promovida pelas instituições financeiras em favor da União Federal não observou as formalidades necessárias à validade de tal ato jurídico e que apesar do longo período de tempo já decorrido, ainda é...