E o mais importante, este ICMS em substituição tributária deve ser afastado da base de cálculo do PIS e COFINS. Então, se você, ao realizar a apuração do valor devido a título de PIS e COFINS, não está excluindo do faturamento o valor correspondente ao...
Ocorre-se desse faturamento, se esse faturamento é oriundo não apenas de consultas médicas ou de consultas na sua especialidade ou de odontólogas ou de fisioterapia ou de terapia ocupacional, mas, na verdade, de procedimentos médicos, de procedimentos classificáveis como médico-hospitalares, a base de cálculo está...
Você deve saber que por estar no Regime do Lucro Presumido, sobre a receita bruta auferida, a base de cálculo para apuração do IRPJ e da CSLL costuma equivocadamente ser o de 32% e não o de 08%. O STJ - Superior Tribunal de Justiça,...
Ainda mais complicada fica a situação do produtor rural quando diante do sistema não cumulativo de determinada obrigação, ou seja, quando cabe ao produtor rural o direito de compensar-se dos tributos já pagos no curso da cadeia produtiva, como exemplo o PIS e o CONFINS...
Um dos grandes benefícios tributários concedidos ao produtor rural pessoa física é a possibilidade dele poder escolher livremente se terá sua atividade rural tributada na modalidade do Lucro Presumido ou do Lucro Real. Apesar disso ser um benefício, a escolha não deve se pautar em mero...
Além da referida opção, passível de ser feita pelo(a) produtor(a) rural pessoa física, inclusive, há, também, os benefícios da depreciação acelerada incentivada; da compensação do prejuízo - sem qualquer trava - como meio a reduzir a base de cálculo de incidência do imposto; a não...
Fundamental para o sucesso de sua atividade rural é aliar à técnica inerente à cultura por você desenvolvida, o planejamento tributário com o fim de reduzir, mediante a identificação da melhor modalidade tributária disponível ao produtor rural, a carga tributária a que se encontra submetida...
A diferença entre um contrato de arrendamento rural e um contrato de parceria para o proprietário do imóvel rural é imensa quando analisado sob a ótica da tributação e saber realizar um bom planejamento tributário, uma precisa execução jurídica e uma eficiente gestão documental no...
Diante de dito limite legal, qualquer estipulação a maior irá se configurar como exigência abusiva e poderá ser requerida pelo produtor rural o ajuste do valor anual a ser por ele adimplido, bem como, a restituição das correspondentes quantias que ultrapassarem o limite legalmente definido....
Justamente para evitar essa prática por parte do Fiscal da Receita Federal em interpretar a relação contratual de forma menos favorável ao Produtor é que se torna imprescindível, quando diante de uma efetiva Parceria Rural, formalizar o compromisso por meio escrito e, se possível, registrar...
Portanto, se no curso dos 12 meses o produtor rural recebeu uma renda bruta (valor total) de R$ 100.000,00, a Receita Federal "presumirá" que a margem de lucro foi de R$ 20.000,00. Em razão disso, a alíquota efetiva que incidirá sobre o total da receita...
Diante do procedimento que a Receita Federal passará a adotar, cruzando as informações, fiscais, contábeis e financeiras dos produtores rurais, não restará alternativa aos produtores que costumeiramente declaram de forma inconsistente suas receitas anuais, senão a regularização precisa dos valores percebidos com a atividade rural...