É fundamental que todo produtor rural tenha amplo conhecimento ou, ao menos, acesso à informação relativa aos direitos por ele detidos quanto à Prorrogação da Dívida Rural, afastando, desta forma, os abusos cometidos pelas instituições bancárias quanto à aplicação de regras inerentes ao crédito comercial...
Os Municípios sempre tentam impor ao produtor rural a obrigação quanto à elaboração dos mais variados laudos técnicos para efeito de comprovação quanto à metodologia adotada para definição do ITR declarado pelo produtor, todavia, tal medida não encontra qualquer fundamento legal que a rastreie, refletindo-se...
O questionamento apresentado tratou da possível legalidade ou Ilegalidade contida em uma transação jurídica realizada entre a instituição financeira (ou cooperativa ou empresa privada) e o produtor rural que não conseguiu efetuar o pagamento da parcela de crédito rural, através de Escritura Pública de Confissão...
Apesar de não ser uma pretensão interessante a qualquer produtor rural quando da solicitação da linha de crédito voltada à atividade rural, é imprescindível que o produtor rural encontre-se preparado para um possível litígio com a instituição financeira, uma vez que qualquer taxa de juros...
Destaco neste vídeo as razões que fazem dele um elemento de prova imprescindível ao seu requerimento e uma delas é a pouco provável hipótese da instituição financeira proceder com uma perícia técnica junto à sua produção rural com o objetivo de, também, produzir um laudo...
Se possível, procure sempre notificar a instituição financeira com a qual você celebrou o contrato inerente ao Crédito Rural com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data do vencimento da parcela que você pretende ver prorrogada (postergado o vencimento), apresentando junto a tal...
Isso mesmo, não cabe a você produtor(a) rural provar que o seu imóvel se classifica como a "pequena propriedade rural" definida na Constituição Federal e assim entendida pela jurisprudência atual. Esta impenhorabilidade, segundo o Supremo Tribunal Federal é "presumível" apenas sendo afastada se o credor...
Novamente o Poder Judiciário entende ser inafastável a Boa-fé do Produtor Rural no tocante à relação contratual mantida com qualquer seguradora quando contratado o Seguro Safra. Entenda a importância de produzir a documentação necessária a tal fim, pois, apesar da interpretação relativa à boa-fé do(a) produtor(a)...
Assim como a pequena propriedade rural é impenhorável, a produção nela alcançada também o é e o fundamento é o mesmo, ou seja, a proteção da subsistência da família do pequeno(a) produtor(a) rural....
PALESTRA: DEFESAS CONTRA O ENDIVIDAMENTO RURAL COM SOLUÇÕES INDIVIDUALIZADAS PARA CADA CLIENTE EM RAZÃO DO PERFIL ANALISADO. Palestrante: Dr. Rodrigo Soares de Azevedo...
Entenda a importância da gestão documental na sua atividade rural e, principalmente, como meio a garantir que você receba a indenização do seu Seguro Safra, caso se verifique a ocorrência de sinistro e você receba da seguradora uma negativa quanto ao seu pedido de indenização. #soaresdeazevedoadvocacia...
Não importa, portanto, se você voluntariamente concedeu esta propriedade como garantia de um crédito contraído e, muito menos, se ao assinar o contrato você expressamente declarou renunciar ao direito de impenhorabilidade da Pequena Propriedade Rural, tendo em vista que qualquer regra ou declaração de tal...