O questionamento apresentado tratou da possível legalidade ou Ilegalidade contida em uma transação jurídica realizada entre a instituição financeira (ou cooperativa ou empresa privada) e o produtor rural que não conseguiu efetuar o pagamento da parcela de crédito rural, através de Escritura Pública de Confissão...
Apesar de não ser uma pretensão interessante a qualquer produtor rural quando da solicitação da linha de crédito voltada à atividade rural, é imprescindível que o produtor rural encontre-se preparado para um possível litígio com a instituição financeira, uma vez que qualquer taxa de juros...
Destaco neste vídeo as razões que fazem dele um elemento de prova imprescindível ao seu requerimento e uma delas é a pouco provável hipótese da instituição financeira proceder com uma perícia técnica junto à sua produção rural com o objetivo de, também, produzir um laudo...
Se possível, procure sempre notificar a instituição financeira com a qual você celebrou o contrato inerente ao Crédito Rural com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data do vencimento da parcela que você pretende ver prorrogada (postergado o vencimento), apresentando junto a tal...
Isso mesmo, não cabe a você produtor(a) rural provar que o seu imóvel se classifica como a "pequena propriedade rural" definida na Constituição Federal e assim entendida pela jurisprudência atual. Esta impenhorabilidade, segundo o Supremo Tribunal Federal é "presumível" apenas sendo afastada se o credor...
Novamente o Poder Judiciário entende ser inafastável a Boa-fé do Produtor Rural no tocante à relação contratual mantida com qualquer seguradora quando contratado o Seguro Safra. Entenda a importância de produzir a documentação necessária a tal fim, pois, apesar da interpretação relativa à boa-fé do(a) produtor(a)...
Assim como a pequena propriedade rural é impenhorável, a produção nela alcançada também o é e o fundamento é o mesmo, ou seja, a proteção da subsistência da família do pequeno(a) produtor(a) rural....
PALESTRA: DEFESAS CONTRA O ENDIVIDAMENTO RURAL COM SOLUÇÕES INDIVIDUALIZADAS PARA CADA CLIENTE EM RAZÃO DO PERFIL ANALISADO. Palestrante: Dr. Rodrigo Soares de Azevedo...
Entenda a importância da gestão documental na sua atividade rural e, principalmente, como meio a garantir que você receba a indenização do seu Seguro Safra, caso se verifique a ocorrência de sinistro e você receba da seguradora uma negativa quanto ao seu pedido de indenização. #soaresdeazevedoadvocacia...
Não importa, portanto, se você voluntariamente concedeu esta propriedade como garantia de um crédito contraído e, muito menos, se ao assinar o contrato você expressamente declarou renunciar ao direito de impenhorabilidade da Pequena Propriedade Rural, tendo em vista que qualquer regra ou declaração de tal...
Ao contrário do que os Bancos lhe contam quando da contratação de qualquer linha de crédito voltada ao desenvolvimento da Atividade Rural, pouco importando qual seja a origem dos recursos financeiros, ou seja, independentemente de tratar-se de Recursos de Origem Controlada ou Não Controlada, o...
Para saber se alguma ilegalidade está sendo praticada em uma nova negociação com a instituição financeira, basta verificar se as condições originárias do seu Contrato de Crédito Rural estão sendo mantidas, pois, caso não estejam, muito provavelmente você estará sendo vítima de alguma ilegalidade praticada...