Além disso, os produtores rurais que detinham dívidas com o Banco do Brasil em março de 1990, possuem absoluto direito à obtenção dos valores pecuniários pagos a maior em decorrência da adoção de índices equivocados, em março do ano de 1990 (o chamado Plano Collor),...
Se você está sendo executado pela União Federal por meio de uma Execução Fiscal em razão do Plano Pesa ou do Programa de Securitização, você deve consultar um advogado que conheça o assunto para verificar se as irregularidades cometidas na migração dessa dívida pelo banco...
Basicamente, são quatro requisitos que precisam ser cumpridos para que se reconheça a validade da dívida rural transferida à União Federal pelas instituições financeiras em decorrência da Securitização ou em razão do Plano Pesa promovido pela União Federal. Muito possivelmente, se você é produtor(a) rural...
Por tal razão, caso você necessite obter o alongamento do vencimento do débito rural, é fundamentar que você saiba como proceder e cumpra com os requisitos, ainda na esfera administrativa, exigidos pelo Manual de Crédito Rural e capazes de obrigar a instituição concedente do crédito...
Para a obtenção do sucesso no pedido de prorrogação da dívida rural, apesar de não existir qualquer dispositivo legal específico e expresso determinando a formulação do pedido na esfera administrativa com determinado prazo de antecedência, vem se formando uma jurisprudência que tem exigido que dito...
Obviamente não há uma solução única a ser aplicada a todo e qualquer produtor rural, pois, faz-se necessária a análise do quanto foi pago a maior à época para obter-se o valor que será devido na data de hoje, visto que há produtores rurais em...
O STJ recentemente pacificou o entendimento de que cabe ao Produtor Rural a possibilidade de pleitear judicialmente a aprovação de seu plano de Recuperação Judicial, bastando ao mesmo o cumprimento de três requisitos: (a) desenvolvimento da atividade rural em caráter profissional; (b) desenvolvimento da atividade...
O caminho a ser adotado por parte dos produtores rurais que suportam tais prejuízos é a notificação da instituição financeira quanto ao direito pelos mesmos detidos e a exigência da prorrogação da dívida rural com, inclusive, a obtenção de carência para o início dos pagamentos...
Através da Alienação Fiduciária ou, também, do Patrimônio de Afetação no Crédito Rural como garantia na concessão da linha de crédito possibilita ao banco a proceder com a transferência da titularidade de sua propriedade e aliná-la por via administrativa e através, meramente, um simples procedimento...