A diferença entre um contrato de arrendamento rural e um contrato de parceria para o proprietário do imóvel rural é imensa quando analisado sob a ótica da tributação e saber realizar um bom planejamento tributário, uma precisa execução jurídica e uma eficiente gestão documental no...
Diante de dito limite legal, qualquer estipulação a maior irá se configurar como exigência abusiva e poderá ser requerida pelo produtor rural o ajuste do valor anual a ser por ele adimplido, bem como, a restituição das correspondentes quantias que ultrapassarem o limite legalmente definido....
Justamente para evitar essa prática por parte do Fiscal da Receita Federal em interpretar a relação contratual de forma menos favorável ao Produtor é que se torna imprescindível, quando diante de uma efetiva Parceria Rural, formalizar o compromisso por meio escrito e, se possível, registrar...
Portanto, se no curso dos 12 meses o produtor rural recebeu uma renda bruta (valor total) de R$ 100.000,00, a Receita Federal "presumirá" que a margem de lucro foi de R$ 20.000,00. Em razão disso, a alíquota efetiva que incidirá sobre o total da receita...
Assim, ainda que não obrigatória, é absolutamente recomendada a adoção da forma escrita e, ainda, se possível, o registro do instrumento contratual em questão junto ao Cartório de Títulos e Documentos da localidade na qual se encontre o imóvel sobre o qual se estipula a...
No Contrato de Arrendamento não há esta possibilidade e toda a renda proveniente de dita relação contratual será tributada com a alíquota progressiva do Imposto de Renda, podendo chegar à 27,5% sobre a totalidade do valor definido no arrendamento. Outra questão diz respeito à documentação...
O pior de tudo é que, na maioria das vezes, quando a relação efetivamente estabelecida é de parceria rural e, portanto, concedente dos benefícios tributários previstos em lei para o produtor rural, justamente pela informalidade na maneira com a qual a mesma foi desenvolvida com...