As ilicitudes não decorrem apenas do fato das instituições financeiras adotarem taxas acima dos limites impostos pelo Plano Agrícola Pecuário anualmente difundido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária para cada uma das linhas de financiamento contempladas pelo programa anual de crédito rural, mas, também, para...
Diferentemente do que ocorre quando analisamos a linha de crédito financeiro de aspecto meramente comercial, poderá a instituição financeira pactuar livremente com o solicitante dos recursos não apenas a taxa dos juros remuneratórios, mas, também, todos os demais encargos e penalidades inerentes às obrigações contratualmente...
A Operação Mata Mata se diferencia da Renegociação da Dívida Rural, pois não tem como fim prorrogar ou renegociar novamente a dívida detida pelo Produtor Rural, mas, na verdade, a utilização dos Recursos do Crédito Rural, mediante prévia aprovação de Projeto de Crédito Rural apresentado...
Não são poucas as hipóteses que possibilitam que o produtor rural exija da instituição financeira a prorrogação de sua dívida rural e, ainda, a concessão de uma carência para a retomada dos pagamentos correspondentes, todavia, para que se processe o seu pleno exercício, é de...
Anualmente o Plano Agrícola Pecuário divulgado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária traz em sua cartilha as variadas Taxas de Juros aplicáveis aos diferentes programas de Crédito Rural disponibilizados ao Produtor Rural Brasileiro. Seja para o custeio, comercialização ou investimento, seja para o pequeno, médio...
Quando falamos de linhas de crédito, obviamente, estaremos diante de Juros Remuneratórios incidentes sobre o capital contratado junto à instituição financeira concedente dos recursos que integram o financiamento obtido. A questão que surge diz respeito à forma e periodicidade com a qual deve a instituição financeira...