Como exposto no vídeo aqui contido, vem-se firmando um entendimento por parte do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que quando um pequeno produtor rural detiver mais de uma propriedade rural, ainda que a soma das áreas de cada uma delas não ultrapasse a...
https://youtu.be/0wGhMj-uoZM É extremamente comum os produtores rurais, principalmente os de pequeno porte, acharem que por haverem dado a sua pequena propriedade rural em garantia à linha de credito rural ou bancário contratada junto à instituições financeiras ou cooperativas, elas poderiam ser alcançadas por uma medida executiva...
Não importa, portanto, se você voluntariamente concedeu esta propriedade como garantia de um crédito contraído e, muito menos, se ao assinar o contrato você expressamente declarou renunciar ao direito de impenhorabilidade da Pequena Propriedade Rural, tendo em vista que qualquer regra ou declaração de tal...