22 set Recursos Controlados e Não Controlados no Crédito Rural

Recursos Controlados e Não Controlados no Crédito Rural

Você sabe a diferença existente entre a classificação RECURSOS CONTROLADOS e a classificação RECURSOS NÃO CONTROLADOS utilizados pelas instituições financeiras nas diferentes linhas de financiamento do Crédito Rural? Tal classificação diz respeito à origem dos recursos e é definida pelo Conselho Monetário Nacional, bem como, reguladas no Manual de Crédito Rural elaborado pelo Banco Central do Brasil.

Em razão de dita classificação, é muito comum a tentativa das instituições financeiras em adotar para aqueles contratos de financiamento de Crédito Rural e Cédulas de Crédito Rural que se utilizam dos RECURSOS NÃO CONTROLADOS taxas de juros remuneratórios – e demais encargos financeiros – em patamares consideravelmente superiores às definidas a cada ciclo produtivo no Plano Agrícola e Pecuário, o conhecido Plano Safra.

Ocorre que tal prática é incontestavelmente ilícita, visto que a legislação que regula as obrigações inerentes à concessão do Crédito Rural não faz qualquer distinção, no tocante à observância das disposições trazidas anualmente em cada Plano Safra, em razão da origem dos recursos financeiros que serão destinados ao crédito rural, seja ela Controlada ou Não Controlada. De tal forma, para você produtor rural, nada muda.

Seja a origem CONTROLADA ou NÃO CONTROLADA, as instituições financeiras obrigatoriamente terão que observar os limites trazidos anualmente no Plano Safra quanto à Taxa de Juros Remuneratórios, assim como, quanto aos demais encargos financeiros em razão de uma possível inadimplência ou em virtude, por exemplo, da correção monetária do saldo devedor.

Fique atento, visto que seus direitos não são minimizados em razão da instituição financeira com a qual você contrata optar por adotar no crédito rural a você concedido recursos próprios ou recursos de origem controlada. #créditorural #comocontratarcréditorural #direitodoprodutorrural #armadilhasdocréditorural #soaresdeazevedoadvocacia #justiçapeloagro