29 ago Recuperação Judicial do Produtor Rural e a Importância da Prévia Constituição da Holding Familiar

Recuperação Judicial do Produtor Rural e a Importância da Prévia Constituição da Holding Familiar

Não prevalece mais qualquer dúvida quanto à possibilidade do Produtor Rural poder se beneficiar do procedimento inerente ao instituto da Recuperação Judicial regulado na atual Lei de Falências com o objetivo de manter todo seu patrimônio ao mesmo tempo em que viabiliza um plano alongado de quitação de suas dívidas.

O STJ recentemente pacificou o entendimento de que cabe ao Produtor Rural a possibilidade de pleitear judicialmente a aprovação de seu plano de Recuperação Judicial, bastando ao mesmo o cumprimento de três requisitos: (a) desenvolvimento da atividade rural em caráter profissional; (b) desenvolvimento da atividade rural há pelo menos 02 (dois) anos e (c) formalização perante a Junta Comercial competente de sua condição de sociedade empresária, ainda que tal ato apenas seja realizado instantes antes da proposição da medida judicial em questão.

A importância da prévia constituição de uma holding familiar com o objetivo de, dentre outros, planejar a sucessão patrimonial e proteger o patrimônio de dívidas por ventura contraídas é incontestável. Ao assim proceder, estará o produtor rural afastando por completo a possibilidade de ser dita medida apontada como fraude a credores ou fraude a execução.

A atividade rural envolve elevados riscos com poucas chances de se ter controle sobre eles e dita característica implica na possibilidade concreta de em razão de dita atividade, acabar o produtor rural por se deparar com um quadro de elevado endividamento pessoal.

Essa é uma razão que, por si só, já justificaria a adoção do sistema de Holding Familiar com o objetivo mencionado no parágrafo acima. Fique atento aos seus direitos e adote as medidas necessárias para proteger-se contra possíveis imprevistos inerentes à atividade decorrente do agronegócio.

Qualquer dúvida quanto à referida questão, ficamos à disposição.

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