06 nov O Endividamento Rural e a Importância de uma Boa Gestão Documental

Todo produtor rural tem garantido o direito à Prorrogação da Dívida decorrente da contratação de qualquer linha de crédito rural, todavia, o exercício de tal direito exige a adoção de determinadas providências de natureza burocrática, posto que, faz-se necessária a obtenção de documentos específicos para a instrução do pedido de prorrogação do vencimento das parcelas, seja por via administrativa, seja por via judicial.

Em decorrência disso, é fundamental uma boa gestão documental e, claro, a tomada de decisão com a antecedência necessária à adoção das providências burocráticas em momento anterior ao vencimento da parcela que se deseja ver o vencimento prorrogado.

Para a obtenção do sucesso no pedido de prorrogação da dívida rural, apesar de não existir qualquer dispositivo legal específico e expresso determinando a formulação do pedido na esfera administrativa com determinado prazo de antecedência, vem se formando uma jurisprudência que tem exigido que dito pedido se verifique com, ao menos, 15 dias de antecedência à data de vencimento da parcela que se deseja ver prorrogada, razão pela qual é fundamental que o produtor rural faça a análise e tome a decisão se irá ou não exercer dito direito com bastante antecedência ao vencimento da parcela.

Fique atento, conheça seus direitos.

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