29 maio SEGURO AGÍCOLA – APLICABILIDADE CDC.

SEGURO AGÍCOLA – APLICABILIDADE CDC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA POR DANOS. SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC.1. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL DO SEGURADO. CONSUMIDOR, ADEMAIS, QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA EM RELAÇÃO À FORNECEDORA.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CAUSA DE PEDIR BASEADA NA EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA REQUERIDA (NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA), COM A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS EXTRÍNSECOS AO PRODUTO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO SUPOSTO FATO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ART. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS (DECORRENTE DA PRÓPRIA LEI). INCUMBÊNCIA DO AUTOR/AGRAVADO, CONTUDO, DE PROVAR O DANO E O NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO PRESTADO. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR ***  J. 02.05.2023)