27 ago PROPRIEDADE – OBRIGAÇÕES PROPTER REM

PROPRIEDADE – OBRIGAÇÕES PROPTER REM

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. EXPLORAÇÃO DE MINÉRIO. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU DO POSSUIDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal constitui-se uma obrigação propter rem, que se transfere automaticamente ao adquirente ou ao possuidor do imóvel rural. 2. Consoante o princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais são de responsabilidade daquele que deu causa à demanda. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO; AC 0066336-08.2013.8.09.0065; Goiás; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Gilberto Marques Filho; Julg. 19/07/2021; DJEGO 22/07/2021; Pág. 2158)