27 ago PROAGRO – NOTAS FISCAIS EM NOME DE TERCEIROS

PROAGRO – NOTAS FISCAIS EM NOME DE TERCEIROS

CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE SEGURO DE CRÉDITO RURAL. COBERTURA TOTAL DO SEGURO. PROAGRO. IMPOSSIBILIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE REGRAS CONTRATUAIS E LEI Nº 12.058/2009. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. A Lei nº 8.171/91, alterada pela Lei nº 12.058/2009, que dispõe sobre a política agrícola nacional, em seu artigo no art. 59 e seguintes, estabelece as normas aplicáveis ao PROAGRO. 2. Para que o mutuário do crédito rural tenha cobertura total do PROAGRO, deverá cumprir todas as normas relativas ao crédito rural, em especial empregar todos os recursos obtidos no cultivo da área vinculada à Cédula Rural Pignoratícia, não podendo ser consideradas as notas fiscais apresentadas em nome de terceiro. 3. Improcedente o pedido de indenização por danos morais, pois no caso, o indeferimento da cobertura PROAGRO foi realizado no exercício regular da atividade administrativa. (TRF 4ª R.; AC 5001717-27.2017.4.04.7110; RS; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Rogerio Favreto; Julg. 20/07/2021; Publ. PJe 21/07/2021)