29 maio PENHORA ON-LINE –  INTERVENIENTE GARANTE

PENHORA ON-LINE –  INTERVENIENTE GARANTE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – PENHORA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA – BEM AINDA NÃO EXPROPRIADO – DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA “ON LINE” DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DOS GARANTIDORES HIPOTECÁRIOS – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO – INOCORRÊNCIA – RECONHECIMENTO DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO GARANTIDOR HIPOTECÁRIO AO VALOR DO BEM DADO EM GARANTIA REAL – IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL HIPOTECADO E DE PENHORA “ON LINE” DE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DO GARANTIDOR – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Considerando que a responsabilidade do terceiro garantidor hipotecário pela dívida garantida é limitada ao valor do bem dado em hipoteca, se o imóvel dado em garantia real foi objeto de penhora, descabe a constrição judicial “on line” de ativos financeiros do terceiro garantidor hipotecário. 2. Não havendo contradição entre a fundamentação do voto condutor e o dispositivo do acórdão embargado, devem ser rejeitados os declaratórios. (TJMT *** DJE 28/04/2023)