27 ago IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL

IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. (IM) PENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. REQUISITOS. TAMANHO DO IMÓVEL RURAL. UTILIZAÇÃO PELA FAMÍLIA. 1. É impenhorável o pequeno imóvel rural, entre 1 e 4 módulos fiscais, trabalhado pela família e que lhe garanta subsistência. 2. Presume-se, por força do princípio da dignidade humana e do mínimo existencial, que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família do pequeno agricultor, competindo à parte exequente a demonstração de que ela não ostenta caráter familiar, o que não ocorreu no caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJGO; AI 5280159-97.2021.8.09.0000; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Escher; Julg. 29/07/2021; DJEGO 02/08/2021; Pág. 2965)