29 maio IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA

IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE OPOR A IMPENHORABILIDADE DO BEM APÓS SUA ARREMATAÇÃO. PARTE QUE JÁ AJUIZOU AÇÃO AUTÔNOMA COM O FITO DE DISCUTIR A QUESTÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE MANTEVE DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA PELA AGRAVANTE/AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR ***  J. 14.05.2023)