30 maio FINANCIAMENTO RURAL – CARACTERIZAÇÃO

FINANCIAMENTO RURAL – CARACTERIZAÇÃO

FINANCIAMENTO RURAL. AQUISIÇÃO DE UM TRATOR AGRÍCOLA. CRÉDITO QUE SE QUALIFICA COMO RURAL, SUJEITO ÀS NORMAS DA LEI 4.289/66 E DO DECRETO-LEI 167/67 E TAMBÉM ÀS DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO PODE SER COBRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MULTA MORATÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. (TJPR *** J. 03.12.2014)