27 ago FINANCIAMENTO RURAL – ALONGAMENTO DE DÍVIDA – MEIOS DE PROVA

FINANCIAMENTO RURAL – ALONGAMENTO DE DÍVIDA – MEIOS DE PROVA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CRÉDITO RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. 1. A prova de que teria pedido administrativamente o alongamento da dívida tem caráter documental, de forma que não poderia demonstrar tal pedido por meio de prova testemunhal na presente ação. 2. Assim, não há se falar na ocorrência de cerceamento de defesa do apelante/embargante. 3. Não tendo ocorrido pedido administrativo antes do vencimento da dívida, não há se falar em direito ao alongamento da dívida como defende o embargante. 4. Apelação desprovida. (TRF 4ª R.; AC 5001596-06.2020.4.04.7106; RS; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Marga Inge Barth Tessler; Julg. 20/07/2021; Publ. PJe 21/07/2021)