27 ago CONDOMÍNIO PRO-INDIVISO – ABUSO DE DIREITO

CONDOMÍNIO PRO-INDIVISO – ABUSO DE DIREITO

APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. Recurso. Requerida que bloqueou passagem utilizada pelos demais condôminos, autores. Condomínio sobre imóvel rural indivisível, em razão da área ser menor do que um módulo fiscal. Posse exercida concomitantemente por todos os condôminos e sobre a integralidade do terreno. Divisão informal desinfluente ao deslinde da causa. Vedação ao abuso. Artigo 1.199 do CC. Reintegração que é de rigor.Ação procedente. Recurso provido. (TJSP; AC 1000551-73.2020.8.26.0159; Ac. 14865116; Cunha; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Abrão; Julg. 29/07/2021; DJESP 02/08/2021; Pág. 1801)