13 dez CLÁUSULA ELEIÇÃO FORO EM CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE SOJA

CLÁUSULA ELEIÇÃO FORO EM CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE SOJA

COMPRA E VENDA. PRODUÇÃO AGRÍCOLA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. COMPETÊNCIA DE FORO. CLÁUSULA ELETIVA INSERIDA NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. VALIDADE E EFICÁCIA PRESENTES. AGRAVO PROVIDO. É perfeitamente válida e eficaz a cláusula de eleição de foro em contratos de compra e venda de soja, cujos termos não deixam dúvida quanto à determinação de sua verdadeira amplitude, estabelecidos em condições de igualdade entre as partes. (TJSP; AI 2250726-28.2021.8.26.0000; Ac. 15234203; São Paulo; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Antonio Rigolin; Julg. 30/11/2021; DJESP 06/12/2021; Pág. 2624)