13 dez CÉDULA RURAL – SERASA

CÉDULA RURAL – SERASA

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Indeferido pedido liminar de retirada do nome do embargante dos órgãos de proteção ao crédito e informações desabonadoras no SICOR. Deferido efeito suspensivo aos embargos. Discussão a respeito da cédula de crédito rural impede a inclusão ou manutenção do devedor nos cadastros restritivos de proteção ao crédito, pena de se frustrar o direito de fundo discutido pela perda da sua credibilidade no meio onde atua. Decisão reformada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AI 2037207-67.2021.8.26.0000; Ac. 15242883; Mococa; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Alcides; Julg. 01/12/2021; DJESP 06/12/2021; Pág. 2366)