13 nov As Fortes Chuvas no Sul do Brasil e o Direito à Prorrogação da Dívida Rural

As fortes chuvas ocorridas recentemente na Região Sul do Brasil trouxeram, sem qualquer dúvida, prejuízos ainda incalculáveis, afetando, em muito, o setor agrícola e pecuário, alcançando mais de R$ 1,6 bilhões de reais apenas no Estado de Santa Catarina.

Não bastassem os prejuízos ocasionados pelos estragos físicos impostos às lavouras, às criações e às propriedades rurais, desconhecidas são, ainda, as consequências que tais danos irão trazer aos produtores rurais que para o desenvolvimento de suas atividades, contrataram linhas de crédito rural junto à instituições financeiras, assim como, junto à cooperativas e junto à empresas privadas investidoras.

Justamente em decorrência dessa situação calamitosa, detém o produtor rural o direito subjetivo, ou seja, o direito inafastável à prorrogação da dívida rural já contratada, devendo, para o seu exercício, adotar procedimentos prévios e providenciar a documentação necessária à precisa formulação do requerimento, afastando os riscos de um indeferimento por parte da instituição concedente da linha de crédito, bem como, por parte do Judiciário, caso ajuizada a questão.

É fundamental que o produtor rural tenha em mento que apesar do direito à prorrogação da dívida rural impor à instituição financeira o deferimento do pedido, para que tal objetivo seja alcançado, alguns requisitos devem ser preenchidos com o fim de cumprir as determinações traçadas no Manual de Crédito Rural quanto à forma de se registrar o pleito relativo à postergação do vencimento das parcelas financeiras, sem que, para tanto, haja qualquer alteração nas condições contratuais anteriormente estabelecidas.

Assim, é de fundamental importância buscar uma assessoria jurídica que conheça a matéria e que possa, preventivamente, preparar toda a documentação necessária ao afastamento dos riscos de uma negativa, seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial; razão pela qual a contratação de um advogado especializado em dita questão revela-se estritamente necessária ao sucesso do requerimento em questão.

Fique atento, conheça seus direitos.

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