25 out As Diferenças Relevantes Entre a Cédula de Crédito Bancário e a Cédula de Crédito Rural

Ao contratar uma linha de crédito para o desenvolvimento de sua atividade rural, você produtor(a) rural deve ter o conhecimento técnico para saber identificar, ainda que minimamente, as consequências jurídicas para você e para a instituição financeira que lhe concede os recursos, tais como, as diferenças relevantes que decorrem de uma Cédula de Crédito Bancário e de uma Cédula de Crédito Rural.

Não são poucas as questões que fazem uma ser drasticamente diferente da outra e são justamente essas diferenças que em tempo de dificuldades, podem se revelar como o grande pesadelo ou a salvadora solução para o produtor rural.

Dentre as que mais se destacam estão: (a) o direito do produtor rural ter prorrogada a sua dívida junto à instituição financeira sem qualquer acréscimo contratual; (b) a limitação na taxa de juros remuneratório; (c) o limite nos juros de mora; (d) a proibição da taxa de permanência, entre outras.

Todas essas, estão relacionadas à Cédula de Crédito Rural, mas, não se encontram previstas para a Cédula de Crédito Bancário e isso pode ser o divisor de águas no tocante ao pagamento da dívida por parte do produtor rural. Assim, muito cuidado deve ser tomado quando a instituição financeira sugere quitar a dívida rural mediante celebração de uma nova linha de crédito, desta feita, mediante Cédula de Crédito Bancário.

Fique atento, conheça seus direitos.

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