22 jun A Impenhorabilidade da Produção Rural de uma Pequena Propriedade Rural

Você está ciente de que a produção agropecuária alcançada em uma Pequena Propriedade Rural é, assim como o próprio imóvel, também, impenhorável tendo como o mesmo fundamento legal a disposição constitucional que impede a penhora da Pequena Propriedade Rural?

Assim como a pequena propriedade rural é impenhorável, a produção nela alcançada também o é e o fundamento é o mesmo, ou seja, a proteção da subsistência da família do pequeno(a) produtor(a) rural.

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