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A questão é, diante de tão complexo sistema tributário existente no Brasil, qual a melhor opção a ser implantada para o negócio desenvolvido, sem correr qualquer risco jurídico ou fiscal? Bem, de início se faz fundamental destacar que não se defende a adoção de teses...

Tendo em vista as alíquotas definidas no Anexo V da Lei que regula o Simples Nacional, este regime tributário não se torna viável quando a empresa (clínica médica) desenvolve procedimentos médicos hospitalares e não apenas a atividade de consultas médicas, visto que, em tal hipótese,...