Então, esse incentivo fiscal não tem natureza de renda e, por não ter natureza de renda no sentido jurídico da palavra, não pode ser tributado como se renda fosse. Dessa forma, você não tem que considerar esses incentivos, valores relativos a esse ICMS que você...
Ocorre-se desse faturamento, se esse faturamento é oriundo não apenas de consultas médicas ou de consultas na sua especialidade ou de odontólogas ou de fisioterapia ou de terapia ocupacional, mas, na verdade, de procedimentos médicos, de procedimentos classificáveis como médico-hospitalares, a base de cálculo está...
Você deve saber que por estar no Regime do Lucro Presumido, sobre a receita bruta auferida, a base de cálculo para apuração do IRPJ e da CSLL costuma equivocadamente ser o de 32% e não o de 08%. O STJ - Superior Tribunal de Justiça,...
O pior de tudo é que, na maioria das vezes, quando a relação efetivamente estabelecida é de parceria rural e, portanto, concedente dos benefícios tributários previstos em lei para o produtor rural, justamente pela informalidade na maneira com a qual a mesma foi desenvolvida com...