O Benefício Fiscal como Base de Cálculo para Tributos Federais
Então, esse incentivo fiscal não tem natureza de renda e, por não ter natureza de renda no sentido jurídico da palavra, não pode ser tributado como se renda fosse. Dessa forma, você não tem que considerar esses incentivos, valores relativos a esse ICMS que você...
20 maio, 2024
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