20 dez TJPR – CCB COMO CRÉDITO RURAL – J. 12.12.2024

TJPR – CCB COMO CRÉDITO RURAL – J. 12.12.2024

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FUNDADA EM CRÉDITO RURAL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE OS INSUMOS, OBJETO DA CONTRATAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – NÃO CONHECIMENTO – PRETENSÃO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NATUREZA CONTRATUAL – FINALIDADE RURAL DO CRÉDITO – INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 167/67 ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL QUE ATRAI A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE 12% AO ANO NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA) – PRECEDENTES DO STJ – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.