27 out SEGURO RURAL. VENDA CASADA

SEGURO RURAL. VENDA CASADA

APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU SEGURO AGRÍCOLA. Ilegalidade da cobrança. Ausência de prova, por parte da instituição financeira, de que a contratação do seguro foi realizada por intermédio de instrumento assinado em apartado e de forma livre e voluntária, e não condicionada à companhia seguradora integrante do mesmo grupo econômico ou expressamente indicada pelo mutante, sem opção ao mutuário. Nulidade da contratação reconhecida, desde o nascedouro. Restituição devida. Devolução simples e não dobrada, por ausência de má-fé do banco apelante. Precedente desta c. Câmara. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; AC 1006472-59.2022.8.26.0218; Ac. 17249368; Guararapes; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sergio Gomes; Julg. 16/10/2023; DJESP 20/10/2023; Pág. 3001)