24 nov SEGURO RURAL. APLICABILIDADE CDC

SEGURO RURAL. APLICABILIDADE CDC

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECOBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Tratando-se de contrato de seguro agrícola firmado com objetivo de proteção do patrimônio do produtor rural, incidem as normas previstas no CDC, dentre elas a de inversão de ônus da prova. (TJMS; AI 1419961-29.2023.8.12.0000; Nova Andradina; Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo; DJMS 20/11/2023; Pág. 91)