29 maio IMPENHORABILIDADE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. OFERTA EM HIPOTECA

IMPENHORABILIDADE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. OFERTA EM HIPOTECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. OFERTA EM HIPOTECA COMO GARANTIA REAL. IMPENHORABILIDADE. A pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável, por definição absoluta da Lei. O recebimento de hipoteca que recaia sobre a pequena propriedade rural atinge a própria garantia como sem efeito, não cosumando a ideia oposta de que a renúncia seja do devedor vulnerável, por se tratar de tutela absoluta de ordem social inclusive. (TJMG *** DJEMG 15/05/2023)