16 set IMPENHORABILIDADE INVESTIMENTO

IMPENHORABILIDADE INVESTIMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE QUANTIAS EM CONTA DE INVESTIMENTO. LETRA DE CRÉDITO DE AGRONEGÓCIO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INVESTIMENTO DE BAIXO RISCO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO NA APLICAÇÃO QUE COMPROVA O INTUITO DE POUPAR. VALOR QUE NÃO EXCEDE O MONTANTE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. NOVO POSICIONAMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ.1. As contas bancárias ou aplicações financeiras diversas da caderneta de poupança, limitada a 40 (quarenta) salários-mínimos, somente podem ser declaradas quando os valores decorrerem de verba de natureza impenhorável ou quando constituírem reserva contínua e duradoura destinada a conferir proteção individual ou familiar ao devedor, em caso de emergência ou imprevisto grave.2. É do executado o ônus de provar a impenhorabilidade de depósito em conta bancária ou aplicação financeira diversa da caderneta de poupança. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(TJPR – 15ª Câmara Cível – 0065465-95.2024.8.16.0000 – Palmeira – Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA – J. 07.09.2024)