16 set CÉDULA RURAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

CÉDULA RURAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CABIMENTO. – No que se refere à comissão de permanência, o Decreto-lei nº 167/67 apresenta disciplina específica sobre a questão, permitindo a cobrança, para o período de inadimplência, de juros de mora, multa e correção monetária, sendo vedada a comissão de permanência.

(TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.028512-8/002, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª C MARA CÍVEL, julgamento em 11/09/2024, publicação da súmula em 11/09/2024)