02 jun ALONGAMENTO DÍVIDA RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS

ALONGAMENTO DÍVIDA RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE EMBARGANTE À PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL. INSURGÊNCIA DO BANCO EMBARGADO. ALEGAÇÕES RELATIVAS À RESOLUÇÃO DO BACEN Nº 4.755 NÃO CONHECIDAS, POR CONFIGURAR INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR AO ALONGAMENTO, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA Nº 298 DO STJ. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (ANTES DO VENCIMENTO DA CÉDULA) E DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ITEM 2.6.9 DO MANUAL DO CRÉDITO RURAL. DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DA CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROMETIDA. EMBARGADO QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE E NÃO JUSTIFICOU A RAZÃO PELA QUAL NÃO APRECIOU O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ALONGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE EXTINGUIR, DE OFÍCIO, A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA QUE TORNA O TÍTULO INEXIGÍVEL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ARTIGO 803, I, DO CPC. EXTINÇÃO, COM A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO.

(TJPR ***  J. 29.04.2024)