16 set ALONGAMENTO DÍVIDA RURAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO

ALONGAMENTO DÍVIDA RURAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM RAZÃO DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É entendimento jurisprudencial consolidado o dever do mutuário, diante da necessidade do alongamento e de posse de documentação hábil à devida comprovação do preenchimento dos requisitos legais, formalizar o requerimento administrativamente perante a instituição financeira, que deverá ser deferido. 2. Inexistindo comprovação do requerimento administrativo, carece de probabilidade do direito o pleito autoral.  (TJMS; AI 1413914-05.2024.8.12.0000; Miranda; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ary Raghiant Neto; DJMS 05/09/2024; Pág. 70)