16 set AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA

AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DEVOLVIDO POR MOTIVO DE “NÃO PROCURADO”. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O Tema 1132 do STJ admite como válida a notificação para constituição em mora do devedor o simples envio da correspondência para o endereço declinado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. No entanto, quando o aviso de recebimento é devolvido pelos correios com a anotação de “não procurado”, por ausência do serviço na zona rural, a extinção da ação nos termos do inc. IV do art. 485 do CPC é medida pertinente.

(TJMS; AC 0805077-20.2023.8.12.0008; Corumbá; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Bastos; DJMS 06/09/2024; Pág. 80)