20 dez TJSP – IMPENHORABILIDADE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – J. 17.12.2024

TJSP – IMPENHORABILIDADE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – J. 17.12.2024

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Imóvel rural. Decisão que reconheceu a sua impenhorabilidade. ADMISSIBILIDADE: O fato de o imóvel rural ter sido oferecido como garantia hipotecária não impede o reconhecimento da impenhorabilidade estabelecida no texto constitucional (art. 5º, XXVI da Constituição). Há prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pelo devedor em atividades agrícolas. Reconhecimento da impenhorabilidade que se impõe. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.