16 set NOTA PROMISSÓRIA RURAL – AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA

NOTA PROMISSÓRIA RURAL – AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA RURAL – AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA – INVALIDADE. A nulidade de aval ou de qualquer outra garantia a que se referem os §§ 2º e 3º do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 alcança as notas promissórias e duplicatas rurais. Não se pode alegar desconhecimento da norma legal para seu descumprimento, nos termos do artigo 3º da LINDB.

(TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.249556-2/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª C MARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2024, publicação da súmula em 11/09/2024)