16 set IMPENHORABILIDADE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL

IMPENHORABILIDADE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.RECURSO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM PENHORADO SE TRATA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL QUE NÃO ULTRAPASSA QUATRO MÓDULOS RURAIS. CONTUDO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA E ATUALIZADA DE QUE DE QUE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL É TRABALHADA PELA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

(TJPR – 13ª Câmara Cível – 0102801-70.2023.8.16.0000 – Dois Vizinhos – Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO – J. 06.09.2024)