16 set IMPENHORABILIDADE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL ARRENDADA

IMPENHORABILIDADE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL ARRENDADA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU OS ATOS CONSTRITIVOS EM OUTROS AUTOS. INSURGÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, II, “a” DA LEI Nº 8.629/93. CABIMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA TOTAL QUE NÃO ULTRAPASSA QUATRO MÓDULOS RURAIS. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA DE FORMA INDIRETA, POR MEIO DE CONTRATO ARRENDAMENTO. RECURSOS UTILIZADOS PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.

(TJPR – 20ª Câmara Cível – 0052774-49.2024.8.16.0000 – Paranavaí – Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO – J. 06.09.2024)