16 set RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO EXECUÇÃO. HONORÁRIOS

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO EXECUÇÃO. HONORÁRIOS

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO EXECUTADO. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA. CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ATRIBUIÇÃO AO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA.1. “A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a extinção de execução por fato superveniente imputado ao executado – deferimento da recuperação judicial – enseja à devedora o ônus de arcar com as custas e os honorários advocatícios” (AgInt no AREsp n.º 2.367.679/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024).2. Apelação cível conhecida e não provida.

(TJPR – 15ª Câmara Cível – 0003766-14.2020.8.16.0075 – Cornélio Procópio – Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO – J. 07.09.2024)